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A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento do disposto na Lei Federal 8.666/93, convida os interessados a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada, na Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Edifício Minas, 7º andar, salas 6 e 7, na Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG em 10/05/2017, para esclarecimentos relativos à concessão de serviços para a contratação de pessoa jurídica especializada para administrar e explorar, mediante a cobrança de tarifa dos usuários, Serviços Complementares de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais, distribuídos em 5 (cinco) Regiões, nas cidades que não tem atendimento de linhas regulares. A audiência terá início às 14h30min, quando serão prestadas as orientações relativas à concessão, sendo franqueada a palavra aos interessados para se manifestarem sobre o Edital e seus anexos, disponibilizados por esta Secretaria, por meio de sugestões, questionamento ou reclamações.

Extrato: Minas Gerais - Diário do Executivo - 13 de abril de 2017 - pag 28

Edital Audiência Pública | arquivo formato .pdf

• Anexo I - Projeto Básico | arquivo formato .pdf
• Anexo II - Credencial | arquivo formato .pdf
• Anexo III - Declaração de fatos impeditivos de habilitação | arquivo formato .pdf
• Anexo IV - Declaração de critérios para contratação de menores de idade | arquivo formato .pdf
• Anexo V - Declaração de responsabilidade de execução do objeto da licitação | arquivo formato .pdf
• Anexo VI - Declaração de ciência das condições da licitação e autenticidade de documentos | arquivo formato .pdf
• Anexo VII - Declaração de cumprimento do decreto nº 44.603/2017 - RSTC ou outro que vier a substituí-lo | arquivo formato .pdf
• Anexo VIII - Apresentação da proposta de preço | arquivo formato .pdf
• Anexo IX - Declaração de conhecimento do itinerário proposto e das condições de operação dos serviços complementares da região | arquivo formato .pdf
• Anexo X - Indicação de endereços para comunicação com a SETOP | arquivo formato .pdf
• Anexo XI - Minuta contrato de concessão | arquivo formato .pdf